TJPA 0004076-71.2017.8.14.0013
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004076-71.2017.8.14.0013 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BULHÕES DA SILVA AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA REPETITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA…
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EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. IMPLANTE METÁLICO. DANOS À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO PARCIA…