TJPA 0845229-84.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. IMPLANTE METÁLICO. DANOS À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por hospital contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço durante exame de ressonância magnética realizado em…
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TJPA 0810038-76.2020.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECID…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0808100-07.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808100-07.2024.8.14.0000.RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EMENTA:…