TJPA 0802698-70.2019.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela consumidora em face de sentença que julgou improcedentes…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame:…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa s…
TJPA 0800058-72.2021.8.14.1875
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 244…
TJPA 0003722-46.2017.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157/CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARI…