Súmula · STF

STF Súmula 677

Tribunal Pleno

GERAL

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do…

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Outras decisões de STF em Geral

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.