STF Súmula 151
GERALPrescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por
extravio ou perda de carga transportada por navio.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 643
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo
fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
STF Súmula 641
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes
haja sucumbido.
STF Súmula 640
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro
grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e
criminal.
STF Súmula 638
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações
de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso
extraordinário.