STF Súmula 157
GERALÉ necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação,
pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 513
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não
é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do
órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento d…
STF Súmula 511
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas
entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de
segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constitu…
STF Súmula 509
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil,
aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
STF Súmula 507
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil
aplica-se aos executivos fiscais.