STF Súmula 156
GERALÉ absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito
obrigatório.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 557
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL
e a CIBRAZEM.
STF Súmula 556
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de
economia mista.
STF Súmula 555
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre
Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
STF Súmula 552
Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72,
tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do
início da ação de acidente do trabalho.