TJPA 0802677-26.2022.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0802677-26.2022.8.14.0133 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: ELIZIANE ALVES COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL AS EMBARGADO: ACORDÃO DE ID 31223272 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE EXECUTOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA.…
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