TJPA 0085119-20.2015.8.14.0039
CIVILDireito Administrativo. Ação de indenização. Alegação de desapropriação indireta. Improcedência. Ausência de comprovação da propriedade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta por Francisca da Silva de Souza contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por suposta desapropriação indireta, sob a alegação de que o Município de Paragominas teria realizado obra pública em parte do seu imóvel, destruindo benfeitorias e inviabilizando o uso da área. II.…
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