TJPA 0000632-80.2011.8.14.0032
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória cumulada com perdas e danos, sob fundamento de ausência de interesse processual, com base em laudo pericial que concluiu pela…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IR…
TJPA 0811108-26.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DILAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATR…
TJPA 0811646-07.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL/BUSCA. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA I…
TJPA 0803658-19.2020.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO…