TJPA 0832542-46.2020.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0832542-46.2020.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: PFM COMERCIAL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DE COVID-19. COBRANÇA DE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual formulado por empresa do…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0060528-93.2015.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua – 3ª Vara Cível e Empresarial RECORRENT…