TJPA 0012112-19.2014.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, INJÚRIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. C…