TJPA 0060528-93.2015.8.14.0006
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0060528-93.2015.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua – 3ª Vara Cível e Empresarial RECORRENTE: RENATA BRITO DE ASSIS e CARLOS EGGER CARVALHO MIRANDA JUNIOR RECORRIDO: ANTONIO VIEIRA LOURENÇO e MARCIA DOS SANTOS LOURENÇO RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: Direito Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Retenção de…
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