Decisão · TJPA

TJPA 0018696-71.2017.8.14.0051

Rel. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-07-22
CIVIL
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0018696-71.2017.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ANTÔNIO CARLOS BATISTA E SILVA ADVOGADO: KATIA TOLENTINO GUSMÃO - OAB/PA- 4213 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA 12.358; MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB/PA 28.507 APELADOS: IDEM RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

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