TJPA 0806249-39.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NORMA SUPERVENIENTE DA ANS. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que determinou o…
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