TJPA 0820668-21.2025.8.14.0000
CIVILSEÇÃO DE DIREITO PENAL AI NO HCCRIM Nº. 0820668-21.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 2000004-61.2025.8.14.0066 PACIENTE: EDMILSON SANTOS NEVES IMPETRANTE/AGRAVANTE: DR. GILBERTO CARLOS DE MORAIS - OAB GO25598 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE URUARÁ/PA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.…
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