TJPA 0822703-51.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍNCULO POR AFINIDADE. CUNHADOS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. ART. 40-A. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA APÓS ÓBITO. RECEBIMENTO POR HERDEIROS. NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL…
TJPA 0808358-80.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÕES DE DOLO, SIMULAÇÃO, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA.…