TJPA 0806945-17.2022.8.14.0039
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806945-17.2022.8.14.0039 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA PROCURADOR AUTÁRQUICO: RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO APELADO: JACINTO BERNARDO JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA – OAB/PA 6.977 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.…
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