TJPA 0826045-70.2025.8.14.0000
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO INSTRUMENTO Nº 0826045-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO – OAB/PA 20.936 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE…
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