TJPA 0858056-30.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA PACTUAÇÃO ESPECÍFICA E ANUÊNCIA INFORMADA. INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. I-Caso Em Exame 1- Apelação interpo…
TJPA 0800975-45.2021.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. APREEN…
TJPA 0831214-42.2024.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOV…
TJPA 0811220-11.2019.8.14.0040
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADI N.º 5.090. APELAÇÃO CONHECIDA E PARC…