TJPA 0804196-66.2021.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. I-Caso Em Exame 1- Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra a sentença condenou o Ente Municipal Apelante ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais em razão de acidente ocorrido enquanto trafegava pela Avenida via Oeste, Independente I, em frente ao…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação inte…
TJPA 0280322-70.2016.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGU…
TJPA 0118743-50.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. RECUR…
TJPA 0809859-56.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES COM TAXA DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE RETENÇÃO TOTA…