TJPA 0800340-24.2020.8.14.0072
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010 PELA LC Nº 001/2015. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA…
TJPA 0809619-57.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONTRATO SEM ASSINATURA, NOTAS FISCAIS, BOLETOS, PROTESTOS E E-MAILS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA D…
TJPA 0812795-85.2022.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…