TJPA 0809619-57.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONTRATO SEM ASSINATURA, NOTAS FISCAIS, BOLETOS, PROTESTOS E E-MAILS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REGULAR DISTRIBUIÇÃO. MORA. ENCARGOS DESDE O VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Instituto de Terapia Intensiva dos Carajás Ltda. contra sentença que, em ação monitória proposta por Hosptech…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADES. BUSCA PESSOAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOS…
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVA IDÔNEA E ACESSÍVEL À DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUT…
TJPA 0814425-56.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. COMPENSA…
TJPA 0800021-31.2024.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRÂNCIA. REC…