TJPA 0800727-69.2022.8.14.0104
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS SEM RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1198/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rutilena do Carmo Garcia contra sentença que, nos autos de ação de conversão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0807752-86.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. TEMA 1359/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REP…
TJPA 0800497-87.2018.8.14.0097
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF (TEMAS 191 E 916…
TJPA 0004686-90.2016.8.14.0072
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ASSINATURA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFE…