STF Súmula 224
TRABALHISTAOs juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a
notificação inicial.
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Outras decisões de STF em Trabalhista
STF Súmula 213
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao
regime de revezamento.
STF Súmula 212
Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de
combustível líquido.
STF Súmula 209
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde
que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido
unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habituali…
STF Súmula 204
Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia
em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função
específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.