Súmula · STF

STF Súmula 212

Tribunal Pleno

TRABALHISTA

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

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Outras decisões de STF em Trabalhista

STF Rcl 69946 MC-Ref

LUIZ FUX2024-08-26

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DES…

STF ADI 7194

DIAS TOFFOLI2024-07-01

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019. Nova redação do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das Sociedades Anônimas. Publicidade dos at…

STF Rcl 66153 MC-Ref

ANDRÉ MENDONÇA2024-04-04

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ADVOGADO EMPREGADO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA ADVOCACIA PRIVADA. IMP…

STF RE 1476596

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)2024-04-15

Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de contr…