Súmula · STF

STF Súmula 213

Tribunal Pleno

TRABALHISTA

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

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Outras decisões de STF em Trabalhista

STF Rcl 52764 MC

NUNES MARQUES2023-11-27

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA N. 1.118/RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO. 1. É…

STF STP 961 MC-Ref

ROSA WEBER (Presidente)2023-09-04

Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seleti…

STF Rcl 60162 MC-Ref

DIAS TOFFOLI2023-08-22

EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Cruz Vermelha Brasileira. Recursos repassados nos termos da Lei nº 13.756/18. Penhora para satisfação de débitos trabalhistas. ADPF nºs 275, 485, 98…

STF ADI 5994

GILMAR MENDES2023-07-03

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de viol…