STF Súmula 148
GERALÉ legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e
Obras Públicas.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 673
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar
mediante procedimento administrativo.
STF Súmula 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e
8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciado…
STF Súmula 670
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
STF Súmula 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade.