Súmula · STF

STF Súmula 672

Tribunal Pleno

GERAL

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo,…

Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.

Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos

Outras decisões de STF em Geral

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.