Súmula · STF

STF Súmula 673

Tribunal Pleno

GERAL

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

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A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.