STF Súmula 72
GERALNo julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal
Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RHC 116372
LEI ANTIDROGAS – INTERROGATÓRIO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Ante o princípio da especialidade, nos processos submetidos ao rito previsto na Lei nº 11.348/2006, o interrogatório inaugura a instrução criminal, considerad…
STF RE 566622
IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.
STF HC 118052
PRONÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – AFASTAMENTO. A conclusão sobre não ensejar o caso a absolvição sumária, considerada a legítima defesa, pressupõe análise dos parâmetros do episódio criminoso, não cabendo versar, no que razo…
STF SL 933 AgR-segundo
SUSPENSÃO DE LIMINAR – EXCEPCIONALIDADE. A suspensão de liminar, de tutela antecipada, surge no campo da excepcionalidade maior, pressupondo relevância e risco ímpares.