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Decisão · STF
STF RE 566622
Rel. MARCO AURÉLIO
Tribunal Pleno
julgado em 2017-02-23
publicado em 2017-08-23
GERAL
IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.
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