TJPA 0000221-19.2014.8.14.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 11994806 – OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE A PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO LICENCIADO PARA EXERCER O CARGO DE VICE PREFEITO, OCASIONANDO PREJUÍZO A AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO. Verifica-se dos autos que o recorrente restou assistido em todos os momentos do processo, tendo sido rebatido no acórdão ora impugnado todas as teses ventiladas pela defesa. Outrossim, observa-se que a petição de substabelecimento com reserva de poderes, somente restou assinada…