TJPA 0801749-09.2024.8.14.0003
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO SEM DEPURAÇÃO PROBATÓRIA. COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0000833-07.2012.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO Nº 0000833-07.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A AGRAVADO: ANTONIO MARCELINO LIMA REIS COUTINHO RELATORA: Desembargadora ANTONIET…
TJPA 0821600-43.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TEMA 903 DO STJ. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃ…
TJPA 0021533-09.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE DAS CDAS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0801287-41.2023.8.14.0115
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…