TJPA 0021533-09.2009.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE DAS CDAS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por operadora de plano de saúde, buscando desconstituir seis Certidões de Dívida Ativa lavradas pelo PROCON/PA, fundadas em processos administrativos por infrações ao Código…
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