TJPA 0800331-66.2021.8.14.0124
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800331-66.2021.8.14.0124 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA RECORRENTE: PEDRO PATRÍCIO DE MEDEIROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA SENTENÇA. ART. 17, §16, DA LEI…
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