TJPA 0848226-40.2022.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. AUXÍLIO-MORTE. COVID-19 CONTRAÍDA EM SERVIÇO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de sua apelação e negou-lhe provimento, mantendo sentença que concedeu pensão especial por morte e auxílio-morte a Socorro de Nazaré Monte de Brito, viúva de escrivão da Polícia Civil falecido por…
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