TJPA 0802529-28.2024.8.14.0009
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0802529-28.2024.8.14.0009RECORRENTE: WALDIR LUIS DA SILVA, VALTELINO MIRANDA DE NAZARÉ, VALMINA DA SILVA E SILVA, VALDEMAR DE BRITO QUADROS, TARCÍSIO AUGUSTO REIS DA SILVA, SIMONE DA COSTA BRITO SETUBALRECORRIDO: MUNICÍPIO DE BRAGANÇARELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO…
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