TJPA 0805981-39.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. PROVA DO REQUISITO SUBJETIVO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução interposto contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos legais. Inconformado, o Ministério Público sustenta a ausência de prova do requisito subjetivo. A defesa requer o improvimento do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801604-15.2019.8.14.0039
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA…
TJPA 0802438-62.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. REJEITADA. MÉRITO.…
TJPA 0800531-68.2021.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DETRAÇÃO. INCABÍVEL. PASSADA A COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO SENTENCIANTE, CABERÁ AO D. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL A SUA REALIZAÇÃO, CONFORME ARTIGO 66, III, “C”, DA LEI N. 7.210/84, O QUAL POS…
TJPA 0009185-21.2017.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MONTANTE DENTRO DO TETO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR D…