TJPA 0804581-47.2022.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E FIRMES. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA AJUSTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/2006) e posse ilegal de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou p…