TJPA 0800298-18.2022.8.14.0035
CIVILDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Desclassificação. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social. Valoração indevida. Circunstâncias do crime. Repouso noturno. Fundamentação idônea. Confissão espontânea em sede policial. Reconhecimento. Redução da pena. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Gustavo Carvalho Fonseca contra sentença condenatória proferida…
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