TJPA 0805036-70.2022.8.14.0028
CIVILEmenta: Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor. Dano moral não configurado. I. Caso em exame: 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes o pedido inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na verificação da regularidade da notificação prévia ao consumidor antes da inscrição nos cadastros de inadimplentes e na apuração de eventual dano…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802374-86.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA INTERDITADA SOB CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE N…
TJPA 0819595-82.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de dec…
TJPA 0804344-53.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HERDEIRA. INTERESSE JURÍDICO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0800942-55.2021.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800942-55.2021.8.14.0015 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO(A): MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR RELATORA:…