TJPA 0815768-92.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ E TEMA 1099/STF. INAPLICABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, ao conhecer do Agravo de Instrumento, negou-lhe provimento e manteve a decisão que deferira tutela provisória para…
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