TJPA 0824994-72.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada…
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Ementa: DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta com o…