TJPA 0810272-53.2023.8.14.0000
CIVILdireito administrativo. mandado de segurança. professora do estado. remoção. tratamento de saúde. companheiro da servidora. ausência de previsão expressa na legislação estadual. possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112/90. Jurisprudência do STJ. Direito líquido e certo demonstrado. princípio da proteção da família. segurança concedida. 1. Trata-se de mandando de segurança impetrado por servidora pública, com pedido de remoção de Marabá para Belém, considerando necessidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO.…
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Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor.…
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