TJPA 0822307-49.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração para alegar que o Julgado infligiu as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a aplicabilidade do Tema 1.084 do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROCEDENTE - MAIORIDADE CIVIL – CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADO -…
TJPA 0015559-27.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. JUROS CAP…
TJPA 0837875-47.2018.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMÓVE…
TJPA 0014908-46.2015.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. CONVIVENTE FALECIDO CASADO ANTERIORMENTE. PROVA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR…