TJPA 0003315-76.2014.8.14.0035
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 300 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do CP. II. QUESTÃO EM…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812682-50.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCITÓRIA DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0810158-93.202…