TJPA 0802053-49.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Agravo Interno em Apelação. Rateio dos Precatórios do FUNDEF. Critérios de Elegibilidade e Comprovação Documental. Princípios da Legalidade e Isonomia. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora ao rateio dos valores de precatórios do FUNDEF, com base em vínculo comprovado com o magistério municipal durante o período de competência do fundo;…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816021-89.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. NECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agra…
TJPA 0840307-97.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0003365-16.2018.8.14.0083
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0003365-16.2018.8.14.0083RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURRAL…
TJPA 0812779-50.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0812779-50.2024.8.14.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO…