TJPA 0014583-11.2016.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO NEONATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 246/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso e manteve a sentença de parcial procedência,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800341-40.2022.8.14.0136
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE ACOLHIDA. SÚMU…
TJPA 0817550-87.2023.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa…
TJPA 0816519-03.2021.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0816519-03.2021.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: FRANK FERNANDES PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: J…
TJPA 0804856-21.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE CREDOR FIDUCIÁRIO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. RETORNO DOS AUTOS À OR…