TJPA 0817550-87.2023.8.14.0006
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a reforma da sentença que condenou os ora apelantes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, sob a alegação que não houve a efetiva consumação do crime, o qual deverá ser desclassificado para sua modalidade tentada e,…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM P…
TJPA 0024939-67.2011.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFAST…
TJPA 0004792-10.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PAT…